Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus, de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma suficiente, todos os óbices do não conhecimento.... (Continua)