Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Presença dos requisitos da união estável post mortem. Modificação das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé não caracterizada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º incabível. Majoração dos honorários advocatícios. Inadequação. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, constatou a presença de elementos a comprovar a união estável post mortem. Dessa forma, para reverter tais conclusões, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.... (Continua)