Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Fundef/fundeb. Destinação dos recursos. Encargos sociais incidentes sobre a remuneração dos professores. Possibilidade. Matéria de direito. Retroatividade da Lei Súmula 7/STJ. Afastamento. Arts 489 e 1.022 do CPC. Violação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de ofensa aos arts 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)