Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8260.1811.5425

1 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF