Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Retificação do cálculo da pena. Insurgência defensiva que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Writ não conhecido pelo tribunal a quo por supressão de instância. Segundo mandamus não conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido anterior. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... (Continua)