Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de danos materiais. Comissão de corretagem. Financiamento bancário. Negócio não concluído. Disposições contratuais. Devolução dos valores pagos. Revisão. Não cabimento. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Efeito suspensivo prejudicado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º incabível. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao interpretar as cláusulas contratuais e o acervo probatório dos autos, constatou a existência de previsão contratual de que, na hipótese de não aprovação do financiamento bancário, os valores pagos pelo promitente comprador, a título de sinal e de comissão de corretagem, seriam restituídos integralmente.... (Continua)