Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Prestação de serviços. Convênio. Rescisão. Pagamento pelos serviços prestados. Encerramento da relação contratual. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ, ao interpretar o parágrafo único da Lei 8.666/1993, art. 59, preconiza que, em caso de nulidade, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade.... (Continua)