Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso do mpf. Operação «mensageiro". Organização criminosa. Restabelecimento de prisão preventiva e domiciliar. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável por esta via recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que o Tribunal de origem afirmou não haver necessidade da manutenção da prisão preventiva dos agravados ANTONIO CESAR e ERONI, tendo ressaltado a suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas. Destacou, também, a desnecessidade da prisão domiciliar e do afastamento do cargo de prefeito de ANTONIO CERON.... (Continua)