Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de afastamento da aplicação retroativa do lep, art. 112, VI, a aos demais benefícios. Ausência de interesse recursal. Pedido de retificação do cálculo quanto a outros benefícios da execução penal não conhecido por se tratar de inovação recursal. Não conhecimento.

1 - Uma vez que o pedido de retificação do cálculo quanto a outros benefícios da execução (livramento condicional e saída temporária) formulado pelo ora agravado em embargos de declaração não foi conhecido, por caracterizar inovação de pedido, carece de interesse processual o recurso que visa impedir a aplicação retroativa do percentual de 50% previsto na LEP, art. 112, VI, a (na redação dada pela Lei 13.964/2019) aos demais benefícios da execução penal (livramento condicional e saída temporária).... (Continua)