Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Variedade e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias da prisão. Sentença condenatória. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do writ no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, uma vez que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, somente há novo título prisional quando se trazem novos motivos para a manutenção da prisão cautelar por ocasião da sentença, o que não é o caso dos autos.... (Continua)