Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Acórdão bem fundamentado. Falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - Em que pese os reclamos da agravante, o art. 255, § 4º, II, do RISTJ permite ao relator negar provimento ao Recurso Especial contrário à jurisprudência consolidada do STJ. Portanto, não há necessidade de que o recurso obrigatoriamente vá de encontro a tese fixada em julgamento de Recursos Repetitivos ou de Repercussão Geral. Nesse sentido é o teor da Súmula 568/STJ, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".... (Continua)