Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos de declaração, de quaisquer dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022 (CPC) implica o não conhecimento do recurso, pois descumpridos os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe de 26/4/2024).... (Continua)