Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Inexistência de ato ilícito e nexo causal. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão do valor dos danos morais, impossibilidade de cumulação dos danos morais com estéticos e revisão dos honorários advocatícios. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não tendo a agravante se insurgido contra a parte da decisão na qual se concluiu pela incidência da Súmula 284/STF, o entendimento permanece hígido.... (Continua)