Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Licitação. Dispensa. Comprovação dos requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Norma constitucional. Exame. Impossibilidade. Competência do STF. Provimento negado.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu, com base em todo o arcabouço fático e probatório carreado aos autos, a ilegalidade na dispensa do procedimento licitatório em virtude da não comprovação dos requisitos legais de urgência, de forma que a revisão do entendimento alcançado demandaria inevitável Documento eletrônico VDA43046915 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 22/08/2024 12:43:59Publicação no DJe/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de Controle do Documento: 10efd0dc-5016-429d-a7d3-ae103d0fb8c2... (Continua)