Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado em crimes que envolvem violência doméstica e sexual. Dosimetria. Vetorial circunstâncias do crime. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que o conjunto das provas colhidas deixou certo ter o réu abusado sexualmente da vítima. Com efeito, a alteração do julgado, a fim de reconhecer que o acusado não cometeu o delito que lhe foi imputado, demandaria o reexame do acervo fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)