Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Posse irregular de munição de uso permitido. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Localização de munições em cumprimento de mandado de busca e apreensão de arma de fogo possivelmente utilizada em crime de homicídio. Reincidência. Maior reprovabilidade da conduta. Pleito de absolvição. Premissas fixadas no acórdão recorrido. Suficiência de provas da autoria. Revisão da conclusão alcançada pelas instâncias de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade d a conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)