Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimen tal no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tráfico de drogas. Dois agravos regimentais interpostos pela mesma parte, contra a mesma decisão. Inadmissibilidade do segundo recurso. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida e da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - «É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pelas mesmas partes, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade (ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 12/5/2020, DJe de 15/5/2020).... (Continua)