Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Lei 9.613/98, art. 1º, I. Crime anterior. Existência de indícios do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Suficiência. Condenação devidamente fundamentada. Superveniência da Lei 12.683/12. Atipicidade de conduta. Não verificação. Memoriais. Veiculação de novas razões recursais. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido. 1. Para a configuração do delito de lavagem de capitais não é necessária a condenação pelo delito antecedente, tendo em vista a autonomia do primeiro crime em relação ao segundo. Basta, apenas, a presença de indícios suficientes da existência do crime antecedente. Na hipótese, tráfico ilícito de entorpecentes. O que foi demonstrado nos autos, devendo ser mantida a condenação do paciente pelo delito de lavagem de dinheiro. 2. A superveniência da Lei 12.683/2012 não ensejou a atipicidade das condutas antes previstas na Lei 9.613/98, art. 1º. Com efeito, tal legislação fixou que bens, valores ou direitos oriundos de qualquer crime ou contravenção penal podem ser objeto de lavagem de dinheiro, ampliando o anterior rol da Lei 9.613/98. Porém, referido entendimento, por ser mais gravoso, não se aplica retroativamente. Não obstante, na hipótese, diante da existência de indícios suficientes do crime de tráfico. Expressamente previsto na redação original da Lei 9.613/98, art. 1º. Deve-se manter a condenação.

3 - A interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra a mesma decisão, enseja o não conhecimento daquele por último interposto, diante da preclusão consumativa. 4. Agravo regimental improvido.... (Continua)