Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Reajuste por faixa etária. Art. 489, § 1º, do CPC/2022. Ausência de ofensa. Suficiência na fundamentação. CPC/2015, art. 926 e CPC/2015 art. 927. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, não ficou configurada, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... (Continua)