Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro. Ação indenizatória. Competência interna. Segunda Seção. Ausência de demonstração do interesse jurídico da caixa econômica federal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Documento eletrônico vda43040955 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 21/08/2024 18:56:28publicação no dje/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de controle do documento. 5a059e63-518a-42e4-83d1-ba3846544596 agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. Não tendo sido reconhecido o vínculo do contrato de determinada autora com as apólices públicas garantidas pelo fcvs, não há como concluir pela competência da Primeira Seção do STJ para processar e julgar a demanda por ela ajuizada.

2 - É impossível infirmar o entendimento da origem - de que não foi demonstrado o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e que, portanto, a competência para julgamento da demanda seria da Justiça Estadual - sem o prévio reexame de fatos e provas, procedimento obstado na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7 desta Casa. 3. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, «ainda que a matéria seja de ordem pública, a incidência da Súmula 7/STJ ao caso inviabiliza o seu conhecimento (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 12/9/2023). 4. No tocante à suscitada prescrição, registre-se ser vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese jurídica que não foi aventada por ocasião da interposição do recurso extremo, ante a ocorrência da preclusão. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.... (Continua)