Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Bem público. Concessão de direito real de uso. Rescisão. Termo administrativo. Nulidade. Indenização por acessões. Manutenção. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Para rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, a partir das teses de que o termo administrativo é nulo e de que não há nenhum motivo para se excluir a indenização pelas acessões, seria necessário o revolvimento dos aspectos fático probatórios dos autos, o que é inviável no recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)