Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de serviço (gorjeta). Simples nacional. Base de cálculo. Não inclusão. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a «gorjeta não pode ser incluída na base de cálculo dos tributos que se submetem ao regime do Simples Nacional, tendo em vista que o seu respectivo valor não ingressa efetivamente no patrimônio do contribuinte, haja vista que deve ser repassado aos empregados, conforme previsto no § 3º do CLT, art. 457 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023).... (Continua)