Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cessão de quotas sociais. Pagamento parcial em imóveis. Natureza de contrato preliminar. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)