Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Excesso de execução. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo consignou (fls. 31.914-31.915): «(...) Desta forma, verifica-se que não houve qualquer irregularidade perpetrada pela Receita Federal, que agiu em conformidade com o disposto no Lei Complementar 105/2001, art. 6º. No que se refere à ausência de individualização dos depósitos para fins de fundamentação de omissão de rendimentos, há especificação suficiente das movimentações financeiras apontadas pelo fisco consolidadas mês a mês e separadas por instituição financeira, não havendo qualquer violação devido processo legal (PAF 10510.721601/2011-14, doc. id 4058500.3652237).. Para decidir a questão, a Corte regional baseou seu entendimento nas provas carreadas aos autos. Assim, acolher a tese defendida pela parte, haja vista os excertos do acórdão recorrido acima destacados, somente seria possível mediante novo exame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)