Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Na origem, agravo interno e agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado por perda do objeto. Agravo de instrumento. Indenização. Servidão administrativa. Perícia. Inversão ônus da prova. Honorários periciais pela agravante. Recurso desprovido. Nesta corte, impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de indenização por servidão administrativa/turbação possessória, redistribuiu o ônus da prova, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)