Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela aplicação de pena de perdimento de veículo locado apreendido transportando mercadoria introduzida de maneira clandestina no país. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)