Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Mudança de faixa etária. Abusividade. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Este Tribunal Superior pacificou o entendimento de que o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores, e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (Tema Repetitivo 952).... (Continua)