Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito à Súmula 182/STJ. Omissões inexistentes. Violação do art. 1.022 não alegada. Prequestionamento ficto de que não se pode conhecer. Agravo interno não provido. 1.trata-se de agravo interno interposto da decisão pela qual conheci parcialmente do recurso especial manejado pela agravante para, na extensão conhecida, negar- lhe provimento.

2 - Na origem, cuida-se de Ação Civil por atos de improbidade administrativa, consistentes em desvios de verbas do Fundeb. A agravante foi incursa, por dolo (fls. 2.141-2.142, e/STJ) nas condutas descritas pelo art. 10, caput e, IX, X e XI, da Lei 8.249/1992.... (Continua)