Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Seguro de vida para militares. Invalidez permanente por acidente em serviço reconhecida na origem. Indenização integral. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Ausência de similitude. Matéria fática. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Tendo o tribunal a quo concluído, mediante a análise do contrato e do acervo probatório dos autos, pela invalidez permanente do segurado em decorrência de acidente em serviço e ser devida a indenização em seu valor integral, revisar referido entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)