Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Servidores públicos aposentados e pensionistas do banco central do Brasil. Enquadramento pcs. Portaria 235/1992. Progressão por referências. Legitimidade passiva. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por aposentados e pensionistas do BACEN, objetivando o pagamento de todas as diferenças salariais decorrentes do respectivo reenquadramento no novo PCS, a partir de 1/1/1992, julgada procedente.... (Continua)