Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Inversão do ônus da prova. Pretensão de concessão de efeito suspensivo. Não preenchimento dos requisitos para o deferimento das medidas. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal estadual reconheceu que, além de não ter ficado caracterizada a alegada relação de consumo estabelecida entre as partes, a insurgente não demonstrou a sua situação de vulnerabilidade técnica para autorizar a pleiteada inversão do ônus da prova. Além disso, o colegiado de origem manteve a decisão que indeferiu o pleito de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, registrando não ter havido nenhuma alteração fática nos autos a ensejar o deferimento da medida no atual momento processual.... (Continua)