Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Sucessivas renovações. Prescrição. Termo inicial. Assinatura. Último contrato. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC, art. 85, § 2º. Fixação sobre proveito econômico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em se tratando de sucessivas renovações, o termo inicial da prescrição da pretensão revisional será a data da assinatura do último contrato.... (Continua)