Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8261.2200.4902

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de paternidade post mortem c/c anulação de registro civil, petição de herança e anulação de partilha. Oposição ao julgamento virtual. Falta de demonstração de prejuízo. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação declaratória de paternidade post mortem cumulada com anulação de registro civil, petição de herança e anulação de partilha.... ()

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