Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso em voo. Dano moral e responsabilidade civil. Condenação. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico.

1 - O Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas e probatórias dos autos, atestou a ocorrência de atraso no voo decorrente de fortuito interno, em proporção apta a ensejar a responsabilidade civil da companhia aérea e o consequente dever de indenizar e, ainda, que a recorrente não teria se desincumbido do ônus de desconstituir a veracidade das provas.... (Continua)