Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processsual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Embargos declaratórios. Acolhidos.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC, art. 1.022). ... ()
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