Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recálculo de valores relativos ao fundo de garantia por tempo de serviço. Prazo prescricional geral do Código Civil. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação ordinária para correção monetária de depósitos de conta vinculada ao FGTS, retificou de ofício o valor da causa e, em consequência, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial Federal Cível da Subseção Judiciária de Taubaté/SP.... (Continua)