Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Financiamento imobiliário. Apólice privada. Cobertura securitária. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal. Modificação das premissas do acórdão a quo. Análise de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, a partir do exame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu que o contrato em discussão não integra o Sistema Finance iro da Habitação por se tratar de apólice do ramo privado, de modo que inexiste legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da ação.... (Continua)