Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Família. Divórcio. Multiplicidade de ações. Extinção de uma delas sem julgamento do mérito. Alegação de omissão quanto aos honorários. Majoração ocorrida na decisão que negou provimento ao apelo nobre do embargado. Inocorrência de nova majoração no julgamento do agravo interno. Vícios do CPC, art. 1.022. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a eliminar omissão, afastar obscuridade e afastar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)