Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Suposta violação do CCB, art. 843. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático rpobatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No que tange à suposta violação do CCB, art. 843, o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do referido dispositivo legal. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.... (Continua)