Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Diferencial de alíquota de ICMS (difal). Mandado de segurança preventivo. Decadência. Inocorrência. Lei 12.016/2009, art. 23. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por contribuinte, com valor da causa atribuído em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em janeiro de 2021, tendo como objetivo a suspensão da exigibilidade do ICMS-Difal e a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)