Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Agravo de instrumento. Requisitos para a concessão da tutela de urgência. Existência. Inviabilidade de recurso especial para reexame do deferimento ou indeferimento da tutela provisória. Incidência da Súmula 735/STF. Revisão do preenchecimento dos requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.... (Continua)