Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Incapacidade. Prova nova em rescisória. Alegações de existência de comprovante de recebimento pelo tribunal e de manifestação favorável do perito. Questões de fato. Súmula 7/STJ.

1 - As alegações de existência de ofício confirmando o recebimento da mídia digital pelo Tribunal de origem e de manifestação favorável do perito, embora afastada por prova técnica a alegada incapacidade laboral, são questões fáticas, inviáveis de apreciação na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)