Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Subsistência de fundamento para manutenção do aresto impugnado. Falta de interesse recursal. Embargos indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação ao, III do CPC/2015, art. 1.043, a Segunda Seção do STJ bem evidenciou sua hipótese de cabimento, asseverando a pertinência dos embargos de divergência entre acórdãos que tenham apreciado a controvérsia (o mérito da questão posta), apesar de o dispositivo da decisão indicar, de modo atécnico, o não conhecimento do recurso. 1.1 No presente caso, a atecnia não se deu pelo exame de mérito do recurso especial (Súmula 83/STJ) com a utilização de dispositivo a indicar seu não conhecimento. Na verdade, a imprecisão do julgado foi no sentido reverso, pois, não havendo dúvida quanto à incidência das Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ, seria o caso de não se conhecer do recurso especial, muito embora tenha havido menção a julgados do STJ sobre o tema de fundo, suspostamente alinhados ao acórdão proferido na origem. Esse fundamento, contudo, não se sobrepõe à barreira de admissibilidade consignada no aresto embargado.... (Continua)