Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Desprovimento do agrav o interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária para reconhecimento de decadência do direito da administração de revisar a base de cálculo das horas extras incorporadas aos vencimentos por decisão judicial transitada em julgado. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)