Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Responsabilidade contratual. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Juros de mora. Deficiência recursal. Reexame fático probatório. Impossbilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 221/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por servidores públicos estaduais com o fim de perceberem adicional de Documento eletrônico VDA42940077 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 20/08/2024 17:27:58Publicação no DJe/STJ 3934 de 21/08/2024. Código de Controle do Documento: a7acce5e-7c7b-405d-b17b-380b8ffd8da5 insalubridade, com base no subsídio mínimo da categoria de cada um dos promoventes. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)