Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Condenação em honorários. Dispositivos de Lei não indicados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 1.022 não fundamentada. Súmula 284/STF. Isenção de custas e honorários. Súmula 211/STJ. Honorários recursais. Regularmente determinados.

1 - A parte não especifica, com clareza, os dispositivos que julga violados e seus fundamentos. O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a motivação deficiente e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.... (Continua)