Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Condenação do réu com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I. Aplicação da Lei 14.230/2021, independentemente do conhecimento do apelo raro ou do agravo em recurso especial.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material.... (Continua)