Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Coisa julgada. Análise. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a fim de afastar a existência de coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)