Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8261.2282.8780

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privda. Ação revisional de aposentadoria complementar. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de aposentadoria complementar.... ()

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