Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Na origem, embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Penhora nula. Extinção do feito. Deficiência recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, opostos sob o fundamento de ilegitimidade passiva, pois a executada é pessoa jurídica, não possuindo os embargantes a qualidade de devedores solidários, em razão da ausência de demonstração dos requisitos previstos no CTN, art. 135. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)